CLÁUSULA AD CORPUS: O QUE É E QUAIS SÃO OS SEUS EFEITOS NA VENDA DO IMÓVEL?
Logo na primeira cláusula do compromisso de compra e venda da Refúgios Urbanos consta a previsão de que a venda do imóvel “é feita em caráter ad corpus”.
Mas, afinal, o que significa o “caráter ad corpus” e quais são os seus efeitos na venda de um imóvel?
A expressão “ad corpus”, no latim, significa que o imóvel é vendido “por inteiro” ou “assim como está”, de modo que a exata dimensão do imóvel não é preponderante no negócio. Compra-se o imóvel, qualquer que seja a sua metragem.
O principal efeito desta condição no compromisso de compra e venda é impedir que o comprador, após a conclusão do negócio, reclame eventual diferença entre a metragem real do imóvel e aquela que consta na matrícula ou que foi apresentada na fase inicial da negociação.
O comprador, em linhas gerais, compra o imóvel que foi visitado, independentemente do tamanho da sua área útil.
Caso não seja feita na condição ad corpus, a venda será feita em caráter ad mensuram, muito utilizada em transações de áreas rurais, por exemplo.
Nesta modalidade de venda, a efetiva metragem do imóvel tem impacto direto no preço ajustado para a sua venda.
Havendo diferença entre a área real do imóvel e aquela que consta no compromisso de compra e venda, a Lei faculta algumas opções ao comprador:
– Se a diferença de área for de até 5% daquela constante no compromisso de compra e venda, o comprador não terá direito a qualquer reclamação, salvo se provar que, se soubesse da real medida do imóvel, não teria feito o negócio;
– Sendo a área do imóvel menor em mais do que 5% do estipulado no compromisso, o comprador pode pedir o complemento da área ou, se não for possível, o desfazimento do contrato ou abatimento proporcional no preço ajustado.
– Se, por outro lado, o imóvel vendido for maior do que consta no compromisso de compra e venda em mais de 5%, o comprador poderá escolher entre complementar o valor correspondente ao preço ou devolver o excesso da área (se for possível).
Como se pode ver, a menção da condição ad corpus no compromisso de compra e venda evita todos os possíveis desdobramentos próprios da venda ad mensuram.
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